Leis do transporte de cargas: as principais no Brasil

O CTB é a base das regras de circulação. Para o transporte de cargas, os pontos principais são:

• Peso e dimensões: os limites são definidos pelo CTB e por resoluções do Contran. Excesso de peso é infração e pode reter o veículo.
• Tempo de direção: o motorista profissional não pode dirigir mais de 5 horas e meia seguidas e, no transporte de carga, deve descansar 30 minutos dentro de cada 6 horas de direção.
• Exame toxicológico: obrigatório para motoristas das categorias C, D e E.

É a lei que organiza a atividade. Ela define as figuras do transportador autônomo (TAC) e da empresa de transporte (ETC), torna obrigatório o RNTRC na ANTT para quem transporta carga de terceiros mediante pagamento e trata da responsabilidade do transportador sobre a carga e do seguro obrigatório.

A lei também prevê o pagamento de estadia quando a carga ou a descarga passa de 5 horas contadas da chegada do veículo.

Substituiu boa parte da antiga Lei 12.619/2012 e regula a jornada do motorista profissional empregado:

• jornada de 8 horas, com até 2 horas extras, ou até 4 horas quando previsto em convenção coletiva;
• descanso de 11 horas a cada 24 horas;
• regras para o tempo de espera na carga e descarga;
• exigência de exame toxicológico.

O embarcador deve antecipar o valor do pedágio ao transportador, separado do valor do frete. O pedágio não pode ser embutido no preço do frete. Veja o checklist do vale-pedágio.

Criou a política de pisos mínimos do transporte rodoviário de cargas. A ANTT publica as tabelas com os valores mínimos por tipo de carga e distância, e contratar abaixo do piso sujeita o contratante a multa. Veja a nova tabela ANTT 2026.

Além das leis, o frete depende de documentos regulados pela ANTT e pelos ajustes do Confaz:

• CIOT: código obrigatório quando o frete é feito por transportador autônomo;
• CT-e: documento fiscal do serviço de transporte;
• MDF-e: manifesto que reúne os documentos da viagem.

O transporte de produtos perigosos segue regulamento próprio da ANTT e normas técnicas da ABNT, como a NBR 7500, que trata da sinalização dos veículos, e a NBR 7503, que trata da ficha de emergência. O motorista precisa do curso MOPP. Veja os cuidados no transporte de produtos perigosos.

• Lei de Concessões (Lei 8.987/1995): base das concessões de rodovias, que definem os pedágios e as obrigações das concessionárias.
• Legislação do ICMS: define o imposto sobre o frete, que muda conforme o trajeto. Veja a diferença entre transporte estadual e interestadual.
• Seguros obrigatórios: veja os seguros obrigatórios no transporte de cargas.