CIOT e Lei do Frete Mínimo 2026: Checklist para Embarcadores

A lei altera a Lei 13.703/2018 e reforça a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. Para o contratante, os pontos que mais impactam o dia a dia são:

• CIOT obrigatório em operação de transporte rodoviário remunerado de cargas, com dados mínimos de contratante, contratado/subcontratado, carga, origem/destino, valor do frete (observado o piso), valor a quitar, forma e prazo de quitação.
• Responsabilidade pelo CIOT com TAC: quando houver contratação ou subcontratação de Transportador Autônomo de Cargas (TAC) ou TAC equiparado, a emissão do CIOT é do contratante, via instituição de pagamento autorizada pelo Banco Central e habilitada pela ANTT.
• Sem TAC: o registro cabe à ETC que efetivamente realiza a operação.
• Quitação em até 30 dias úteis, com forma e prazo constando no CIOT.
• Piso vinculativo: frete abaixo do mínimo pode gerar indenização de até duas vezes o piso aplicável, além de sanções administrativas (multa de R$ 10.500 por descumprimento do registro/CIOT; em reincidência, multa majorada de até R$ 1 milhão, conforme a lei e regulamento da ANTT).
• Ofertas e plataformas: anunciar ou intermediar frete abaixo do piso também entra no radar de fiscalização (meio físico, eletrônico ou digital).

Fontes: texto da Lei 15.485/2026 (Planalto) e nota da ANTT sobre a sanção da lei (ago/2026). A obrigatoriedade plena do novo registro de CIOT depende de ato da ANTT com data de entrada em vigor — até lá, permanecem aplicáveis as regras anteriores no que não contrariem a lei.

Use esta sequência em toda cotação — sobretudo se houver TAC na cadeia:

1. Calcule o piso da rota na ferramenta oficial da ANTT (eixos, tipo de carga, distância). Proposta “muito abaixo do mercado” é sinal de alerta, não economia.
2. Confirme o RNTRC do transportador (ETC ou TAC) e a regularidade cadastral. Parceiro irregular aumenta risco fiscal e de sinistro. Veja também o guia de contratação segura e o post sobre RNTRC em 2026.
3. Defina quem emite o CIOT: com TAC/TAC equiparado, a responsabilidade é do contratante, via instituição de pagamento habilitada. Sem TAC, a ETC registra a operação. Deixe isso explícito no contrato e no fluxo interno.
4. Trave no contrato valor do frete (≥ piso), forma e prazo de pagamento (≤ 30 dias úteis), modalidade previdenciária quando aplicável, e a obrigação de vincular CIOT ao MDF-e.
5. Exija a documentação fiscal completa: CT-e, MDF-e e vínculo do CIOT. Consulte CT-e 2026 e MDF-e.
6. Revise ofertas em plataformas e apps: o valor precisa aparecer de forma clara e não pode ficar abaixo do piso vigente.
7. Adeque contratos em curso: a lei prevê prazo de adaptação (até 90 dias para contratos em execução na publicação), sem permitir quitação abaixo do piso.

FatorO que verificarRisco se ignorar Piso ANTTCoeficientes vigentes × km + custo fixo; tipo de cargaIndenização (até 2× o piso) + sanções CIOTQuem emite (contratante com TAC vs ETC); dados mínimos; instituição habilitadaMulta de R$ 10.500 e restrição operacional Prazo de pagamento≤ 30 dias úteis; forma e prazo no CIOTCobrança do devido + multa + restrição MDF-e / CT-eCIOT informado/vinculado ao manifestoRejeição fiscal, retenção em posto, atraso Oferta públicaValor ostensivo e ≥ pisoSanção a anunciante/intermediador Cadeia com TACFluxo de pagamento via instituição autorizadaCIOT inválido ou inexistente

Para os números da tabela vigente de coeficientes, use o artigo Nova Tabela ANTT 2026 — aqui o foco é o processo de conformidade do embarcador.

Um fluxo enxuto que a maioria dos embarcadores consegue implantar sem “reinventar o TMS”:

1. Cotação → calcular piso → descartar propostas abaixo do mínimo.
2. Due diligence → RNTRC, seguro, capacidade do veículo, histórico.
3. Contrato / pedido → valor, prazo ≤ 30 dias úteis, responsável pelo CIOT.
4. Antes da saída → CIOT gerado → CT-e → MDF-e com CIOT vinculado.
5. Após a entrega → quitação conforme CIOT → arquivar comprovantes.

Empresas com volume alto devem padronizar checklist no ERP/TMS e treinar compradores de frete: o “achismo” de aceitar o menor preço é exatamente o que a fiscalização mira.

1. CIOT é obrigação só da transportadora?

Não. Se a operação envolve TAC ou TAC equiparado, a responsabilidade pela emissão do CIOT é do contratante do serviço, por meio de instituição de pagamento autorizada pelo Banco Central e habilitada pela ANTT. Sem TAC, o registro é da ETC que executa o transporte.

2. Posso pagar o frete em 45 ou 60 dias?

A lei estabelece que o prazo de quitação não pode exceder 30 dias úteis, e a forma/prazo devem constar no CIOT. Prazos maiores ficam em desacordo com a regra material.

3. O que acontece se o frete ficar abaixo do piso?

Além da exposição a sanções administrativas, a lei prevê indenização ao transportador de até duas vezes o valor do piso aplicável à operação. Em reincidência, há multa majorada de até R$ 1 milhão, nos termos da lei e da regulamentação da ANTT.

4. Preciso mudar algo se só contrato ETC (sem autônomo)?

Sim: ainda assim a operação deve ser registrada com CIOT (pela ETC), o valor deve respeitar o piso, o pagamento deve observar o prazo legal e o CIOT deve ser vinculado ao MDF-e. O checklist de conformidade continua válido.

5. A Lei 15.485 substitui a tabela ANTT?

Não. A lei reforça a política de pisos e o CIOT; os valores continuam sendo publicados/atualizados pela ANTT (planilhas e resoluções). Trate os dois temas juntos: processo (CIOT/pagamento) + cálculo (tabela vigente).